HC 1000078 - DECISAO

HC 1000078 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque esta Corte está impedida de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou motivação idônea e elementos concretos (periculosidade, modus operandi e ameaças a testemunhas) que justificam a custódia e a sua renovação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES FERREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Súmula 691/stf, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Súmula 691/stf Revisão Periódica Da Segregação Cautelar

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Parties

BRUNO LOPES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 315 e 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque esta Corte está impedida de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, nos termos da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou motivação idônea e elementos concretos (periculosidade, modus operandi e ameaças a testemunhas) que justificam a custódia e a sua renovação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.