AREsp 2822174 - DECISAO

AREsp 2822174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inexistência do periculum libertatis e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares diante da excepcionalidade da custódia preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando demande reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a inexistência do periculum libertatis e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a substituição da prisão por medidas cautelares diante da excepcionalidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.