HC 998743 - DECISAO

HC 998743 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço) e na reiteração delitiva comprovada por indiciamentos em novos inquéritos, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública nos termos dos artigos 282, §4º, e 312 do CPP; assim, medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: ELIEL DOS SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia +2 more

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Parties

ELIEL DOS SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 eficácia de medidas cautelares diversas da prisão perante risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço) e na reiteração delitiva comprovada por indiciamentos em novos inquéritos, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública nos termos dos artigos 282, §4º, e 312 do CPP; assim, medidas diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.