HC 987472 - DECISAO

HC 987472 - DECISAO

O Tribunal concluiu por não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (flagrante, veículo produto de roubo, passagens e audiência de custódia recente por outro delito), demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: KAIQUE COSTA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Art. 312 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE COSTA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da homogeneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu por não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (flagrante, veículo produto de roubo, passagens e audiência de custódia recente por outro delito), demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.