HC 998993 - DECISAO

HC 998993 - DECISAO

Parties
Paciente: NAFITALY NASCIMENTO SILVA; Paciente: MATEUS ANDRADE SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tema 1003 (repercussão Geral)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Provas Ilícitas Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

NAFITALY NASCIMENTO SILVA

Paciente

MATEUS ANDRADE SILVA SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra indeferimento liminar pelo Tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade na apreensão e acesso a telefone celular