HC 986647 - ACORDAO

HC 986647 - ACORDAO

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta nem remissão aos fundamentos anteriores (per relationem) que justificasse a manutenção da prisão preventiva; ante a ausência de fatores reais de cautelaridade, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus e, por consequência, o improvimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada pela garantia da ordem pública
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta ou per relationem para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta nem remissão aos fundamentos anteriores (per relationem) que justificasse a manutenção da prisão preventiva; ante a ausência de fatores reais de cautelaridade, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de habeas corpus e, por consequência, o improvimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão liminar da ordem de habeas corpus