HC 971185 - ACORDAO

HC 971185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não foi demonstrada por elementos concretos de periculum libertatis: a simples não localização do réu e a citação por edital, aliadas à gravidade abstrata do delito, não são suficientes, sobretudo diante da primariedade, ausência de registros de novos delitos e da falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Periculum Libertatis, Primariedade, Contemporaneidade Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Periculum Libertatis Primariedade Contemporaneidade Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na não localização do réu
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não foi demonstrada por elementos concretos de periculum libertatis: a simples não localização do réu e a citação por edital, aliadas à gravidade abstrata do delito, não são suficientes, sobretudo diante da primariedade, ausência de registros de novos delitos e da falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem concedida no habeas corpus (implied by negativa ao agravo)