HC 989834 - ACORDAO

Havendo indícios de atuação do agravante em organização criminosa dedicada à adulteração e desmanche de veículos furtados, com atuação transnacional e risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi considerada fundamentada para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes e não houve prova da imprescindibilidade da presença paterna para autorizar prisão domiciliar.

Parties: Agravante: W.F.R.S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual, Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

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Parties

W.F.R.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual, Recurso Negado

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade da presença paterna

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva e a decisão monocrática que denegou o habeas corpus