HC 925033 - ACORDAO

HC 925033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (interceptações, extração de dados de celulares e relatório técnico) que indicaram a integração da agravante em organização criminosa, sua participação na gestão de recursos do tráfico e a gravidade concreta das condutas, demonstrando periculosidade e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Agravante: KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAROLLAINE BUDAL OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva diante da alegada inexistência de apreensão de drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (interceptações, extração de dados de celulares e relatório técnico) que indicaram a integração da agravante em organização criminosa, sua participação na gestão de recursos do tráfico e a gravidade concreta das condutas, demonstrando periculosidade e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Karollaine Budal Oliveira