RHC 209650 - ACORDAO

RHC 209650 - ACORDAO

Houve demonstração de excepcionalidade justificadora da manutenção da prisão preventiva pelo risco efetivo de reiteração delitiva e pela periculosidade do acusado (três ações penais em curso listadas nos autos e significativa quantidade de entorpecentes apreendidos), de modo que a fixação do regime semiaberto na sentença não tornou automática a concessão do direito de recorrer em liberdade; manteve-se, contudo, a exigência de adequação do recolhimento ao regime fixado e foi apontada a expedição de guia de execução provisória, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARCOS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Com O Regime, Relevância Da Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização Da Custódia Com O Regime Relevância Da Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco efetivo de reiteração delitiva
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve demonstração de excepcionalidade justificadora da manutenção da prisão preventiva pelo risco efetivo de reiteração delitiva e pela periculosidade do acusado (três ações penais em curso listadas nos autos e significativa quantidade de entorpecentes apreendidos), de modo que a fixação do regime semiaberto na sentença não tornou automática a concessão do direito de recorrer em liberdade; manteve-se, contudo, a exigência de adequação do recolhimento ao regime fixado e foi apontada a expedição de guia de execução provisória, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental