RHC 212910 - ACORDAO

RHC 212910 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Porte De Munição De Uso Restrito, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Porte De Munição De Uso Restrito Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus anterior e inadmissibilidade do novo recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário como meio de impugnação de acórdão denegatório
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva e impossibilidade de substituição por medidas menos gravosas