HC 984836 - ACORDAO

HC 984836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva, evidenciados por múltiplas ocorrências semelhantes (pelo menos 15) e prejuízos somados superiores a R$ 230.000,00; considerando também a condição de advogado do investigado e seus antecedentes, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a manutenção do recolhimento em dependência separada atendeu à prerrogativa legal, além de estar vedado ao STJ revisar matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MÁRCIO NOGUEIRA ABBAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Sala De Estado Maior, Prerrogativa De Advogado, Supressão De Instância
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Parties

MÁRCIO NOGUEIRA ABBAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de recolhimento de advogado em local diverso da sala de estado maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos e do risco de reiteração delitiva, evidenciados por múltiplas ocorrências semelhantes (pelo menos 15) e prejuízos somados superiores a R$ 230.000,00; considerando também a condição de advogado do investigado e seus antecedentes, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a manutenção do recolhimento em dependência separada atendeu à prerrogativa legal, além de estar vedado ao STJ revisar matéria não apreciada pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.