HC 996368 - DECISAO

HC 996368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública, em especial pelo risco de reiteração criminosa e pela reincidência específica, sendo insuficientes os fundamentos para a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VASCO CESAR MIGLIANI GOUVEIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

VASCO CESAR MIGLIANI GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da reincidência para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de custódia para garantia da ordem pública, em especial pelo risco de reiteração criminosa e pela reincidência específica, sendo insuficientes os fundamentos para a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.