RHC 212747 - DECISAO

RHC 212747 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de impressora portátil e valores, e registros criminais anteriores indicando propensão à reiteração delitiva), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: LAZARO GONTIJO PAULISTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art.171 Cp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reincidência, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art.171 Cp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Reincidência Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAZARO GONTIJO PAULISTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Inadequação ou suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, apreensão de impressora portátil e valores, e registros criminais anteriores indicando propensão à reiteração delitiva), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.