RHC 211089 - DECISAO

RHC 211089 - DECISAO

Aplicando o disposto no art. 318‑A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, verificou-se que a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e não foi demonstrada situação excepcional capaz de afastar a regra; por essa razão, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de outras cautelares ou da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente / Presa: GENIVALDA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Parte Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318‑a Do CPP, Crimes Contra Animais (art. 32, §1º‑a, Lei 9.605/1998), Monitoramento Eletrônico, Situação De Genitoras De Menores De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318‑a Do CPP Crimes Contra Animais (art. 32, §1º‑a, Lei 9.605/1998) +2 more

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Parties

GENIVALDA DE JESUS

Recorrente / Presa

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318‑A do CPP (Lei nº 13.769/2018)
  3. 3 exclusões da substituição nos crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Aplicando o disposto no art. 318‑A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, verificou-se que a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra seus descendentes, e não foi demonstrada situação excepcional capaz de afastar a regra; por essa razão, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de outras cautelares ou da decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Manter a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau competente.