HC 996447 - DECISAO

HC 996447 - DECISAO

Diante da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MAYCON JEAN NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAYCON JEAN NUNES DE OLIVEIRA

Impetrante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.