RHC 215245 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser manifestamente desproporcional a manutenção da prisão preventiva do recorrente, pessoa absolutamente primária e sem passagem criminal, diante da inexistência de violência efetiva (apenas grave ameaça), e concluiu que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são, no momento, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de fundamentos...

Parties
Recorrente: NATAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

NATAN RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação das medidas do art. 319 do CPP como alternativa ao encarceramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser manifestamente desproporcional a manutenção da prisão preventiva do recorrente, pessoa absolutamente primária e sem passagem criminal, diante da inexistência de violência efetiva (apenas grave ameaça), e concluiu que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são, no momento, adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, de modo que deu provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de fundamentos...

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau