HC 994472 - DECISAO

HC 994472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não se vislumbrar constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, e reiteração delitiva decorrente de condenações anteriores), e não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Marieli Cristina Lisboa; Órgão Jurisdicional/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não vislumbro elementos que caracterizem constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marieli Cristina Lisboa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não se vislumbrar constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, e reiteração delitiva decorrente de condenações anteriores), e não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não vislumbro elementos que caracterizem constrangimento ilegal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.