HC 936704 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação criminal que conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, substituindo o aresto impugnado por novo título judicial e alterando o panorama fático-processual, tornando esvaído o objeto da impetração; por consequência, a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.
- Parties
- Paciente: GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Perda Do Objeto, Superveniência De Julgamento De Apelação, Limites Da Impetração
Case Brief
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Parties
GABRIEL SANTOS DO NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto
- 2 efeito da superveniência do julgamento da apelação sobre o writ
- 3 observância dos limites da impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação criminal que conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, substituindo o aresto impugnado por novo título judicial e alterando o panorama fático-processual, tornando esvaído o objeto da impetração; por consequência, a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus prejudicado.
- Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Full Case Text
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