HC 984025 - DECISAO

HC 984025 - DECISAO

A manutenção da custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na necessidade de garantia da ordem pública e econômica diante do elevado número de vítimas e do prejuízo financeiro em milhões de reais, na permanência do acusado preso durante toda a instrução e na ausência de fatos novos capazes de desconstituir os motivos que ensejaram a prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, restou prejudicado em razão do ajuizamento do recurso de apelação já remetido ao Tribunal local, de modo que a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: POLIANA PEDERIVA ZILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Veiculação De Proposta Falsa Sobre Loteamento Irregular Ou Fraudulento, Isonomia Processual, Inovação De Fundamentação, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Majorado Parcelamento Irregular De Solo Urbano Veiculação De Proposta Falsa Sobre Loteamento Irregular Ou Fraudulento Isonomia Processual +2 more

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Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

POLIANA PEDERIVA ZILLI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegação de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de isonomia processual em razão de corréus soltos

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na necessidade de garantia da ordem pública e econômica diante do elevado número de vítimas e do prejuízo financeiro em milhões de reais, na permanência do acusado preso durante toda a instrução e na ausência de fatos novos capazes de desconstituir os motivos que ensejaram a prisão preventiva; quanto ao alegado excesso de prazo, restou prejudicado em razão do ajuizamento do recurso de apelação já remetido ao Tribunal local, de modo que a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior).
  • Denegada a ordem na parte conhecida.