HC 985781 - DECISAO

HC 985781 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, apoiada em elementos concretos do caso (internação socioeducativa anterior por ato análogo a roubo majorado, prisão enquanto estava em liberdade provisória e histórico de infrações), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prisão preventiva para evitar reiteração delitiva; ademais, eventual exame da proporcionalidade em face da pena final deve aguardar o julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à pena final e possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, apoiada em elementos concretos do caso (internação socioeducativa anterior por ato análogo a roubo majorado, prisão enquanto estava em liberdade provisória e histórico de infrações), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prisão preventiva para evitar reiteração delitiva; ademais, eventual exame da proporcionalidade em face da pena final deve aguardar o julgamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.