RHC 211617 - ACORDAO

RHC 211617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa, no risco à ordem pública, na existência de elementos indicativos de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução (destruição de prova, intimidação), sendo inadequada a via do habeas corpus para produção de provas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante do quadro fático apresentado.

Parties
Agravante: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Falsificação De Medicamentos, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Falsificação De Medicamentos Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por atraso e ausência de gravação integral
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa, no risco à ordem pública, na existência de elementos indicativos de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução (destruição de prova, intimidação), sendo inadequada a via do habeas corpus para produção de provas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante do quadro fático apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante