RHC 214702 - DECISAO

RHC 214702 - DECISAO

Provimento do recurso para revogar as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ausência de indicação de fatos atuais e contemporâneos que demonstrassem a necessidade e adequação das cautelares; a Corte local aplicou cautelares com base em argumentos genéricos (gravidade do crime e circunstâncias dos fatos) sem fundamentação específica.

Parties
Recorrente: RODRIGO FELICIO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Contemporaneidade Dos Fatos, Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/1998)
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Contemporaneidade Dos Fatos Lavagem De Capitais (lei Nº 9.613/1998)

Case Brief

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Parties

RODRIGO FELICIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação específica para imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Provimento do recurso para revogar as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ausência de indicação de fatos atuais e contemporâneos que demonstrassem a necessidade e adequação das cautelares; a Corte local aplicou cautelares com base em argumentos genéricos (gravidade do crime e circunstâncias dos fatos) sem fundamentação específica.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar as medidas cautelares aplicadas pela Corte local.
  • Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.