RHC 210521 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e demais fundamentos expostos, e concluiu-se que não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, devendo o Juízo de origem efetuar a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e providenciar a adequação do cumprimento de pena conforme estabelecido na sentença.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento: manteve-se que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos e demais fundamentos expostos, e concluiu-se que não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, devendo o Juízo de origem efetuar a compatibilização da custódia com o regime semiaberto e providenciar a adequação do cumprimento de pena conforme estabelecido na sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determine-se ao Juízo de origem que efetue a compatibilização entre a prisão preventiva e o regime semiaberto imposto pela sentença condenatória, observando-se os parâmetros desta Corte.
  • Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento nos termos delineados.