HC 1002620 - DECISAO

HC 1002620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e converteu a prisão; a custódia preventiva foi fundamentada concretamente pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria (dados periciados de aparelhos celulares que vinculam o paciente ao PGC), além do periculum libertatis (risco de reiteração e conveniência da instrução), e as medidas cautelares mais brandas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUIZ GABRIEL GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na decisão judicial impugnada
  3. 3 presença de elementos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e converteu a prisão; a custódia preventiva foi fundamentada concretamente pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria (dados periciados de aparelhos celulares que vinculam o paciente ao PGC), além do periculum libertatis (risco de reiteração e conveniência da instrução), e as medidas cautelares mais brandas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se