HC 1002560 - DECISAO
Por ausência de cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, imprescindíveis ao exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão impugnado apresentada com a inicial
- 2 falta de prova pré-constituída exigida em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, imprescindíveis ao exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment