HC 983618 - ACORDAO

HC 983618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que não havia nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis): a manutenção da custódia estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência específica, sem prova de risco concreto de reiteração delitiva ou vínculo com organização criminosa, sendo, portanto, desproporcional a manutenção da prisão e adequada a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: WAGNER GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental ministerial não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus em favor de WAGNER GOMES DA SILVA FILHO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante Ministerial

WAGNER GOMES DA SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a reincidência específica são suficientes para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que não havia nos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis): a manutenção da custódia estava baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência específica, sem prova de risco concreto de reiteração delitiva ou vínculo com organização criminosa, sendo, portanto, desproporcional a manutenção da prisão e adequada a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental ministerial não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus em favor de WAGNER GOMES DA SILVA FILHO.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental ministerial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e relaxou a prisão preventiva de WAGNER GOMES DA SILVA FILHO, por ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar.