RHC 215360 - DECISAO

RHC 215360 - DECISAO

Houve superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da sentença proferida em 01/08/2024, que condenou o paciente apenas pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03 e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tornando prejudicado o pedido de liberdade formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ZAQUIEL ROCHA DA HORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ZAQUIEL ROCHA DA HORA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de base empírica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 superveniência da perda de objeto em razão de sentença condenatória que substitui pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Houve superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da sentença proferida em 01/08/2024, que condenou o paciente apenas pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03 e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tornando prejudicado o pedido de liberdade formulado no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.