RHC 215877 - DECISAO

RHC 215877 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial à verificação do alegado constrangimento ilegal (em especial a cópia do decreto preventivo), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; a falta dessa instrução inviabiliza o exame do pedido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BERNARDO SANTIAGO DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Instrução Probatória Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

BERNARDO SANTIAGO DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo) que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial à verificação do alegado constrangimento ilegal (em especial a cópia do decreto preventivo), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus; a falta dessa instrução inviabiliza o exame do pedido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.