HC 1002910 - DECISAO

HC 1002910 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAQUE GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210

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Parties

ISAQUE GARCIA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 presença de constrangimento ilegal pela decretação da prisão na sentença
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o Superior Tribunal não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.