HC 998808 - DECISAO

Parties: Paciente: ROMÁRIO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Ordinário, Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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ROMÁRIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 uso da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento da gravidade concreta
3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio