HC 1003154 - DECISAO

HC 1003154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas para afastar a custódia.

Parties
Paciente: ADAILTON VIEIRA DE SOUSA; Órgão Julgador De Segundo Grau (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva: Vara Única da Comarca de Morro Agudo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADAILTON VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau (acórdão Impugnado)

Vara Única da Comarca de Morro Agudo

Juízo De Origem Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco gerado pela liberdade)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via sem flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas em elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas para afastar a custódia.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Ordem denegada.