HC 1003236 - DECISAO

HC 1003236 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para o exame do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME MAREQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MAREQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficientemente instruída do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.