RHC 215839 - DECISAO

RHC 215839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente proposto em favor do mesmo paciente, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, sem apreciação do mérito das alegações relativas à ilicitude das provas ou à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RENATO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Laudo Pericial, Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Laudo Pericial +5 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  2. 2 validez do laudo preliminar de constatação de drogas sem assinatura digital do perito
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de habeas corpus idêntico anteriormente proposto em favor do mesmo paciente, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, sem apreciação do mérito das alegações relativas à ilicitude das provas ou à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.