HC 1002559 - DECISAO

HC 1002559 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque, à primeira vista, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a análise meritória foi reservada ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual, para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA LAMEIRA; Decisor/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação No Curso Do Processo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação No Curso Do Processo Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA LAMEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque, à primeira vista, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a análise meritória foi reservada ao colegiado do Tribunal a quo, motivo pelo qual, para evitar supressão de instância, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.