RHC 215855 - DECISAO

RHC 215855 - DECISAO

Diante da apreensão de significativa quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e de valores em dinheiro, somada à condição de reincidência do paciente, houve fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: WEMERSON PEREIRA DE JESUS; Co Réu: LUIZ CARLOS; Co Réu: JOSÉ CÍCERO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WEMERSON PEREIRA DE JESUS

Recorrente

LUIZ CARLOS

Co Réu

JOSÉ CÍCERO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (necessidade, adequação e proporcionalidade)
  3. 3 Uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de significativa quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e de valores em dinheiro, somada à condição de reincidência do paciente, houve fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.