RHC 213166 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau indicou motivação suficiente e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos (tortura contra menor de 7 anos, com lesões recentes e cicatrizadas e provas documentais), o risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por lesão corporal em âmbito doméstico, e a inadequação de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente/agravante: GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura Em Âmbito Doméstico, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Em Âmbito Doméstico Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GRECIO CLAY NASCIMENTO DE ASSIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e suficiente para a decretação da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau indicou motivação suficiente e concreta, nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos (tortura contra menor de 7 anos, com lesões recentes e cicatrizadas e provas documentais), o risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior por lesão corporal em âmbito doméstico, e a inadequação de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo singular.