HC 1003086 - DECISAO

HC 1003086 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS DANTAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Medida Protetiva De Urgência, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Medida Protetiva De Urgência Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIS DANTAS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porquanto a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.