HC 1003436 - DECISAO

HC 1003436 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal a Quo Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento De Custodiado, Saúde Do Preso, Videoconferência, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento De Custodiado Saúde Do Preso Videoconferência Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal a Quo Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de excepcionalidade por grave quadro de saúde do paciente para impedir recambiamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual