HC 1001508 - DECISAO

HC 1001508 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (apreensão de mais de 27 kg de maconha, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro) e pelo periculum libertatis (risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva demonstrada por prisão anterior e descumprimento de medidas cautelares), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: WENDER LOPES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva, Nulidade De Ingresso No Domicílio (não Apreciada)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração Delitiva Nulidade De Ingresso No Domicílio (não Apreciada)

Case Brief

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Parties

WENDER LOPES BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e de indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (apreensão de mais de 27 kg de maconha, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro) e pelo periculum libertatis (risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva demonstrada por prisão anterior e descumprimento de medidas cautelares), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.