HC 972607 - DECISAO

HC 972607 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentava fundamentação válida baseada em elementos concretos (há certidão de maus antecedentes e recente condenação pelo mesmo delito), caracterizando indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA PALHANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Maus Antecedentes, Reincidência, Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA PALHANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional apresentava fundamentação válida baseada em elementos concretos (há certidão de maus antecedentes e recente condenação pelo mesmo delito), caracterizando indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se