HC 1003402 - DECISAO

HC 1003402 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impugnantedo indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELLEN DONAIESKI DE OLIVEIRA; Paciente: BRENDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indefere Liminar, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Indefere Liminar Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

HELLEN DONAIESKI DE OLIVEIRA

Paciente

BRENDA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impugnantedo indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.