HC 999055 - DECISAO

HC 999055 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque estão presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade concreta de garantia da ordem pública em razão da gravidade e continuidade das condutas atribuídas à paciente (rede de perfis e telefones falsos, mensagens com conteúdo racista e perturbação de órgãos), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DAYANE SOLER PEGORARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Perseguição (stalking), Denunciação Caluniosa, Ameaça, Falsa Identidade, Falsidade Ideológica, Injúria Preconceituosa, Invasão De Dispositivo Informático
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Perseguição (stalking) Denunciação Caluniosa +5 more

Case Brief

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Parties

DAYANE SOLER PEGORARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como requisito da cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque estão presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade concreta de garantia da ordem pública em razão da gravidade e continuidade das condutas atribuídas à paciente (rede de perfis e telefones falsos, mensagens com conteúdo racista e perturbação de órgãos), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes; além disso, a pretensão de prisão domiciliar não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.