HC 993977 - DECISAO

HC 993977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido previamente apreciado o recurso de apelação pelo órgão colegiado, configurando óbice de competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MOURA DE MELO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MOURA DE MELO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 arguição de erro na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação para cumprimento da pena em regime mais gravoso
  3. 3 caracterização do porte para consumo próprio vs tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido previamente apreciado o recurso de apelação pelo órgão colegiado, configurando óbice de competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 306-307.
  • Publique-se.