HC 1003319 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROSANGELA PILONETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSANGELA PILONETTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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