RHC 209801 - DECISAO

RHC 209801 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, existe periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva que colocam em risco a ordem pública e a integridade da vítima, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, caracterizando assim o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Em Habeas Corpus Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Em Habeas Corpus Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 revogação tácita de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, existe periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva que colocam em risco a ordem pública e a integridade da vítima, e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, caracterizando assim o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.