HC 995382 - DECISAO

HC 995382 - DECISAO

Embora existam indícios que viabilizariam a prisão preventiva, o juiz deve aplicar o princípio da proporcionalidade e considerar as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP quando estas forem suficientes para proteger a ordem pública; no caso concreto, diante da quantidade reduzida de drogas, do fato de o paciente ser primário e de bons antecedentes, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Proporcionalidade

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Parties

IVAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração de indício de vínculo com facção por inscrição em embalagens

Ratio Decidendi

Embora existam indícios que viabilizariam a prisão preventiva, o juiz deve aplicar o princípio da proporcionalidade e considerar as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP quando estas forem suficientes para proteger a ordem pública; no caso concreto, diante da quantidade reduzida de drogas, do fato de o paciente ser primário e de bons antecedentes, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.