HC 1003411 - DECISAO

HC 1003411 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICENTE JOSE FONSECA MOREIRA DE PAULA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VICENTE JOSE FONSECA MOREIRA DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem/relator
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito na instância de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.