HC 1003326 - DECISAO

HC 1003326 - DECISAO

Houve elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (reincidência com condenação definitiva por roubo majorado, ação penal em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada, gravidade concreta da conduta), configurando risco real de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida por insuficiência de justificativa para substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Audiência De Custódia +2 more

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Parties

EDUARDO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (reincidência com condenação definitiva por roubo majorado, ação penal em curso por extorsão, ausência de endereço fixo e de atividade laboral remunerada, gravidade concreta da conduta), configurando risco real de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; assim, a liminar foi indeferida por insuficiência de justificativa para substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.