RHC 213721 - DECISAO

RHC 213721 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade (laudos toxicológicos e boletim de ocorrência), apreensão de 21g de maconha e 23g de cocaína, e de arma de fogo carregada com munições, além de elementos informativos anteriores (veículo cadastrado no sistema "Hélios") que justificaram as buscas; assim, a prisão preventiva para garantia da ordem pública mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Impetrante: TULIO MARCOS DE CASTRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TULIO MARCOS DE CASTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita/consentimento
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade (laudos toxicológicos e boletim de ocorrência), apreensão de 21g de maconha e 23g de cocaína, e de arma de fogo carregada com munições, além de elementos informativos anteriores (veículo cadastrado no sistema "Hélios") que justificaram as buscas; assim, a prisão preventiva para garantia da ordem pública mostrou-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nega-se provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se.